Veja algumas das imensas leis necessarias ao nosso conhecimento, elas são a garantia de direitos de todo cidadão brasileiro. É importante que todos nós tenhamos acesso a essas leis, é fácil, é so pesquisar as leis de interesse e copiá-las em seu computador.
Constituição Federal
1988
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741,
de 1 de outubro de 2003
Estatuto da Criança e
do Adolescente
Lei 8069 de 13 de julho de 1990
Dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente
Lei Nº 6.938 de 31 de
Agosto de 1981
Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei Nº 9394
de 20 de Dezembro de 1996
Consolidação das Leis do
Trabalho
Lei Nº 5452 de 1 de Maio de 1943
Acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência
Lei Nº 10098 de 19 de Dezembro de 2000
Estatuto da Igualdade Racial
Nº 213, de 2003
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